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Justiça

Departamento Central de Investigação e Ação Penal – Inspeção

Nos termos do respetivo estatuto, o Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a leipgr determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal[1] orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática.

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, na sua dependência funciona o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), legalmente definido como um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade, competindo-lhe:

  • Coordenar a direção da investigação dos seguintes crimes:
    • Contra a paz e a humanidade;
    • Organização terrorista e terrorismo;
    • Contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais;
    • Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico;
    • Branqueamento de capitais;
    • Corrupção, peculato e participação económica em negócio;
    • Insolvência dolosa;
    • Administração danosa em unidade económica do sector público;
    • Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
    • Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;
    • Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
  • Realizar as ações de prevenção previstas na lei relativamente aos seguintes crimes:
    • Branqueamento de capitais;
    • Corrupção, peculato e participação económica em negócio;
    • Administração danosa em unidade económica do sector público;
    • Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
    • Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática;
    • Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.

Para o efeito, este departamento é constituído por um procurador-geral-adjunto, que dirige, e por procuradores da República em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, sendo apoiado técnica e administrativamente por funcionários de justiça ou por elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal, nomeados em regime de comissão de serviço, requisitados ou destacados.

A designação dos elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal efetua-se por despacho do Ministro da Justiça ou por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo de que dependem os serviços ou organismos respetivos, sob proposta do Procurador-Geral da República, tendo direito a um suplemento mensal de disponibilidade permanente correspondente a 20% da remuneração base, que acresce ao estatuto remuneratório de origem.

Segundo o jornal Público de hoje, terá sido realizada uma inspeção ao departamento em apreço, centrada entre Setembro de 2009 e Setembro de 2013[2], a qual apontará para:

  • Profunda desorganização no funcionamento daquela estrutura;
  • Polícias recrutados por amizade;
  • Gastos avultados;
  • Distribuição dos inquéritos sem qualquer critério;
  • Atrasos que chegam aos 10 anos na tramitação dos processos de prevenção de branqueamento de capitais.

Como aspetos positivos são referidos os seguintes:

  • Apesar da complexidade dos casos, existe uma elevada taxa de condenações, situada nos 71%,
  • Os avultados valores monetários e de outros bens declarados perdidos a favor do Estado.

Perante os termos em que a notícia aparece, a opinião pública é levada, de imediata a tecer considerandos de pendor negativo, basta ver o elenco de aspetos positivos e os negativos que são apresentados.

Não podemos perder de vista que é a cargo deste departamento que correm os inquéritos relacionados com a maior parte dos processos mediáticos. Daí que para alguns sectores, nada melhor que uma notícia que descredibilize o funcionamento deste organismo, pois segundo a sua argumentação, se funcionam assim tão mal, como poderão levar a cabo processos de tal envergadura sem por em causa os direitos liberdades e garantias dos visados pelos mesmos. Posso-vos garantir que foi este o primeiro comentário que ouvi enquanto me cafeinava de manhã.

Contudo, as conclusões não são assim tão alarmistas e incidem sobretudo na vertente organizacional, nomeadamente:

  • Necessidade de repensar toda a organização e funcionamento do DCIAP;
  • Renascimento da importância da sua função de coordenação da atividade do MP na área criminal;
  • Agilização a comunicação de informação ao DCIAP, mediante a adoção de um procedimento de comunicação eletrónica-informática simples;
  • Esclarecimento e distinção do que sejam funções de índole processual, das de natureza organizacional e funcional do departamento e da sua direção, com apoio funcional também distinto e separado;
  • Repartição de responsabilidades financeiras e logísticas entre o Ministério da Justiça e a Procuradoria – Geral da República, cabendo àquele as inerentes à atividade processual e a esta as relativas aos equipamentos e despesas correntes de funcionamento, assim como o recrutamento, seleção e gestão do pessoal;
  • Conceção e institucionalização de uma plataforma virtual de registo de todo o referido fluxo informativo, processual e administrativo cuja direção e gestão deverá ser entregue a um magistrado especialmente habilitado em matéria informática, com o apoio de funcionários igualmente habilitados nesse domínio e ainda, se possível, em matéria de análise e tratamento de informação criminal e financeira;
  • Esta plataforma deve permitir a tramitação eletrónica das várias espécies processuais adotadas no âmbito da atividade do DCIAP, assim como a receção das várias comunicações legal e hierarquicamente impostas a diversas entidades e a outros serviços do MP, como apoio funcional assegurado por oficiais de justiça, no que concerne à execução e cumprimento dos despachos dos magistrados, sem embargo da existência de funcionários com outras valências profissionais, nomeadamente em matéria de investigação criminal;
  • Dotação de um quadro legal de procuradores- adjuntos no DCIAP, e na Lei Orgânica da Procuradoria–Geral da República, quanto ao regime de provimento, vencimentos auferidos, dependência orgânica e funcional e prerrogativas de atuação processual e extraprocessual;
  • Instituição de:
    • Regras claras e inequívocas sobre as competências do DCIAP no âmbito da direção do inquérito e no exercício da ação penal, além de outras atribuições de índole processual, tendencialmente excecionais, mas que assegurem a afetação dos magistrados a determinadas áreas de intervenção segundo critérios aleatórios e previamente definidos;
    • Regras prévias e aleatórias que igualmente devem presidir à distribuição dos processos de cada espécie pelos magistrados afetos a cada uma das secções ou outro tipo de serviço responsável pela direção e tramitação de cada uma dessas espécies;
  • Controlo hierárquico pelo Diretor do departamento da sua atividade.

Em traços gerais, tudo passará por uma separação de águas entre a vertente administrativa e processual, conjugada com um maior recurso às novas tecnologias de informação e a adoção de regras mais apertadas de controlo da atividade, encaixando-se nestes pontos a solução das questões concretas a que se deu particular enfâse na notícia.

J.M.Ferreira

_________________________________

[1] Art.º 3.º do Estatuto do Ministério Público, conjugado com art.º 49.º e ss, art.º 262.º e ss do Código de Processo Penal e Lei de Organização da Investigação Criminal.

[2] Processo de Inspecção n.º 117/2013 – RMP – DCIAP

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