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Despacho n.º 11594/2019

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Código da Estrada – Modelos de Autos de Contraordenação

Através do Despacho n.º 11594/2019, foram efetuadas algumas alterações nesta matéria, as quais decorrem da publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro (quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público). Além disso, com a publicação deste despacho são efetuadas melhorias nos modelos dos autos de contraordenação, bem como nos … Continuar a ler

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