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Despacho n.º 7973/2017

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Desativação de armas de fogo

De acordo com a Lei das Armas[1], entende-se por «arma de fogo inutilizada» a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo do projétil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN/PSP). Estas armas … Continuar a ler

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