Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro

GNR – criação da Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro

Nos termos do art.º 2.º da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, as atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas, nomeadamente para a Guarda Nacional Republicana (GNR), força de segurança que passou a deter as seguintes atribuições neste domínio: A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e … Continuar a ler →