direitos fundamentais e escutas telefónicas CRP artigo 18.º

Escutas telefónicas

Relativamente ao conjunto de crimes elencados no art.º 187.º do Código de Processo Penal,  a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível … Continuar a ler →