Diretiva

Ministério Público – exercício de poderes hierárquicos em processo penal

Foi publicada a Diretiva n.º 4/2020 relativa ao exercício de poderes hierárquicos em processo penal (procedimentos). Com este “instrumento pretende-se uniformizar procedimentos no âmbito do exercício de poderes hierárquicos em processo penal e, pela sua especial relação com aquele exercício, introduzem-se orientações relativas ao exercício hierárquico do poder diretivo de avocação do inquérito. Por outro … Continuar a ler →