Diretiva 95/46/CE

Proteção de dados pessoais

O regime de proteção de dados pessoais, ao nível da União Europeia, até agora constava da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, só que a mesma não se aplicava ao tratamento de dados pessoais «no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário», como as atividades realizadas nos domínios da cooperação judiciária … Continuar a ler →