Anúncios
está a ler...
Justiça, Segurança

Proteção de dados pessoais

O regime de proteção de dados pessoais, ao nível da União Europeia, até agora constava da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, só que a mesma não se aplicava ao tratamento de dados pessoais «no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário», como as atividades realizadas nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. Esta Diretiva foi revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Por sua vez, a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho aplicável no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, o seu âmbito de aplicação limita-se ao tratamento de dados pessoais transmitidos ou disponibilizados entre Estados-Membros.

Agora, através da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI com efeitos a partir de 6 de maio de 2018, estabelecem-se as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dadosWook.pt - Privacy e Protecção de Dados Pessoais: A Construção Dogmática do Direito à Identidade Informacional pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública.

Isto, porque a livre circulação de dados pessoais entre as autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública a nível da União, e a sua transferência para países terceiros e organizações internacionais deverão ser facilitadas, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

Wook.pt - Resposta ao Jiadismo RadicalNos termos da citada Diretiva, entende-se por dados pessoais, as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por
exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Por fim, é de referir que neste domínio, ao fim de cinco anos de controvérsia, foi criado um sistema de recolha e análise dos dados pessoais dos passageiros (nome, número de passaporte, morada, telefone, número de cartão de crédito, bagagem, número do assento, preferências de refeição, itinerário) que embarquem em voos comerciais de entrada ou saída do espaço da União Europeia, denominado registo de identificação de passageiros aéreos ou PNR, tendo como objetivo a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas ou da criminalidade grave, cujo regime consta da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

J.M.Ferreira

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

%d bloggers like this: