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Diretiva (UE) 2016/800

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Arguidos menores – garantias processuais

A Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, tem por objetivo estabelecer garantias processuais para que os menores, isto é, pessoas com menos de 18 anos, suspeitos ou arguidos em processo penal sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo assim o seu direito a um … Continuar a ler

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