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estratégia nacional de recuperação de ativos

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Recuperação e perda de bens

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Relativamente a este tema foi publicada a Lei n.º 37/2026 que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à: a) Alteração ao Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 400/82, de … Continuar a ler →

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