exploração de pessoas vulneráveis

Tráfico de seres humanos

No âmbito do reforço da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos, foi publicada, em 19 de agosto de 2026, a Lei n.º 53/2026, que estabelece, designadamente, as seguintes medidas:  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho … Continuar a ler →