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Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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Proteção de Dados e Direito Penal

A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. Os princípios e as regras em matéria de proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais deverão respeitar, independentemente da nacionalidade ou do local de residência dessas pessoas, os seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito … Continuar a ler

Processo Penal Português – Desafios Europeus

Irá decorrer no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), no dia 27 de fevereiro de 2019, um colóquio internacional subordinado ao tema: Processo Penal Português – Desafios Europeus. O evento incidirá sobre os seguintes temas: O juiz e a investigação criminal; Processo penal e pessoas coletivas; Processo penal europeu. Uma iniciativa … Continuar a ler

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