Fiscalização das atividades económicas

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Através do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, foi publicada a lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a qual integra a administração direta do Estado, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego[1]. A ASAE é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa que … Continuar a ler →