Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Através do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, foi publicada a lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a qual integra a administração direta do Estado, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego[1].

A ASAE é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa que tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional.

Para o efeito, prossegue as suas atribuições, nas seguintes vertentes:

•  Fiscalização das atividades económicas;

• Segurança alimentar;

• Cooperação interna e externa;

• Instrução e aplicação de sanções em processos de contraordenação, sucedendo nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade no domínio da economia;
• Divulgação e informação e da valorização profissional.

Por regra, a ASAE, enquanto autoridade nacional de fiscalização das atividades económicas, exerce a sua atividade em todo o território do continente. Contudo, existem situações em que desempenha as suas atribuições em todo o território nacional:

• Ações de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito e apoiar as demais autoridades policiais na prevenção e punição nesta matéria, em articulação com o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.;
• Fiscalização da circulação e comércio de uvas destinadas à produção de vinho, de mosto e de vinho e produtos vínicos;
• Enquanto entidade nacional responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar e, no âmbito do controlo oficial dos géneros alimentícios.

 A ASAE é dirigida por um inspetor -geral, coadjuvado por dois subinspetores -gerais, cargos de direção superior dos 1.º e 2.º graus, respetivamente, obedecendo a sua organização interna ao seguinte modelo estrutural misto:

• Nas áreas de atividade de avaliação e comunicação do risco, laboratorial, serviços administrativos, técnicos e apoio jurídico, o modelo de estrutura hierarquizada;
• Nas áreas de atividade de fiscalização, investigação e técnico -pericial, planeamento operacional e de instrução processual e contraordenações, o modelo de estrutura matricial.

Este organismo detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal, sendo autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos no Código de Processo Penal:

• O inspetor -geral;
•  Os subinspetores -gerais;
• Os inspetores -diretores;
• Os inspetores -chefes;
• Os chefes de equipas multidisciplinares.

Os trabalhadores de inspeção e os dirigentes dos serviços de inspeção têm direito a possuir e a usar armas de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com exceção da classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional.

Por fim, este diploma revoga o Decreto -Lei n.º 274/2007, de 30 de julho; e o Decreto -Lei n.º 143/2007, de 27 de abril, entrando em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.