Segurança e Ciências Forenses
Gomes Lopes
Acidente em autoestrada – Tribunal competente
No dia 16 de Novembro de 2008, cerca das 22h15, ocorreu um acidente de viação numa autoestrada concessionada, o qual resultou do facto de um animal de raça canina ter surgido de forma inopinada na via, tendo um veículo que aí circulava embatido no animal, de onde resultaram danos materiais no veículo, a sua desvalorização … Continuar a ler
Registo de Infrações do Condutor – Acesso das Forças de Segurança
Decorre do disposto no Código da Estrada[1] (CE) que existe um “registo de infrações”, o qual se efetua e organiza nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se preveem as respetivas contraordenações. Em matéria de registos de infrações este código determina também que cada condutor tenha um registo individual[2], do qual … Continuar a ler
Violência doméstica
De acordo com os dados disponíveis, em 2011 foram registadas pelas forças de segurança 28.980 participações de violência doméstica, 17.495 das quais pela Polícia de Segurança Pública (60,4%), 11.485 pela Guarda Nacional Republicana (39,6%), tratando-se de um fenómeno transversal a todas as classes sociais. Daqui resultaram, em cerca de 48% dos casos ferimentos, tendo sido … Continuar a ler
Bioterrorismo
Introdução No quadro legal vigente em Portugal, considera-se arma biológica[1] “o engenho suscetível de libertar ou de provocar contaminação por agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos, bem como toxinas, seja qual for a sua origem ou modo de produção, de tipos e em quantidades que não sejam destinados a fins profiláticos de proteção ou outro … Continuar a ler
Ambiente – alteração do Regime da Reserva Ecológica Nacional
Nesta matéria convém recuar até 1983, data em que pela primeira vez se legislou especificamente sobre esta questão[1], tendo sido publicado, previamente, o enquadramento legal da Reserva Agrícola Nacional[2]. Do regime da REN de 1983, transparece, desde logo, a preocupação com a salvaguarda de determinados recursos e com a utilização do território, sobretudo no que … Continuar a ler
Controlo do consumo excessivo de álcool e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na PSP
O consumo de excessivo de álcool e de estupefacientes, além de estar associado a um vasto quadro patológico, está relacionado com a ocorrência de acidentes domésticos, de trabalho e de condução, violência, abusos e negligência infantil, conflitos familiares. De acordo com alguns estudos, o seu consumo em ambiente policial poderá estar ligado, a fatores individuais, … Continuar a ler
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) – Cabo da Roca
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) trata-se de um sistema de vigilância operado pela Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da Guarda Nacional Republicana (GNR). Destina-se a garantir a segurança da costa portuguesa no território continental e assegura a cobertura da área compreendida entre a linha de costa e uma distância de 24 … Continuar a ler
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito – Regulamentação
Através da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, foi criado e regulado o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). A sua implementação em pleno, conforme decorre do texto do diploma, depende, nalguns aspetos, de regulamentação através de portaria, neste contexto foram publicadas as seguintes portarias: Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro … Continuar a ler
Proposta de Lei do Orçamento do Estado – 2013
Devido aos inevitáveis reflexos que o Orçamento do Estado tem nas áreas da Segurança, da Defesa e da Justiça, segue-se um conjunto de hiperligações que permitem a consulta da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013 e documentação anexa (disponível na página da DGO) que ontem foi entregue pelo Governo na Assembleia da República. Proposta … Continuar a ler
Proposta sobre as Grandes Opções do CEDN
Com a publicação do Despacho n.º 9348/2012, de 11 de julho de 2012, do Ministro da Defesa Nacional, foi criada a Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN). Esta Comissão, nos termos do referido despacho, teria de apresentar uma proposta sobre as Grandes Opções do CEDN até 20 de setembro de 2012. … Continuar a ler
Segurança, Justiça e Defesa – Grandes Opções do Plano 2013
Encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei 100/XII, de 04 de outubro de 2012, relativa às Grandes Opções do Plano para 2013. Dessa proposta extraímos as partes relativas às áreas da Administração Interna, Justiça e Defesa que consideramos mais importantes. Administração Interna a. Prioridades do Governo Melhoria da eficiência da atividade operacional; Redução … Continuar a ler
Policiamento de espetáculos desportivos
Esta matéria era até agora regulada pelo Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, alterado pelas Leis n.ºs 38/98, de 4 de agosto, e 39/2009, de 30 de julho. Devido ao lapso de tempo que decorreu desde a publicação do primeiro destes diplomas, às sucessivas alterações que este entretanto foi sofrendo, e, como não poderia … Continuar a ler
Defesa Nacional e Forças Armadas – Queixa ao Provedor de Justiça
O artigo 34.º da Lei n.º 1-B/2009, de 7 de julho refere que “os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias, … Continuar a ler
Agente encoberto – agente provocador
Nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto),consideram-se ações encobertas aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro atuando sob o controlo da Polícia Judiciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei (Art.º 2.º), com ocultação da sua qualidade e identidade. Estas ações devem … Continuar a ler
Racionalização e Clarificação na Defesa
Depois da criação do Hospital das Forças Armadas, resultante da fusão dos vários hospitais militares e do cancelamento da aquisição dos helicópteros NH90, eis que a espada implacável da racionalização atingiu os efetivos. Aliás, desde há algum tempo a esta parte que vem sendo ventilada a necessidade da sua redução, expressa, desde logo, no programa … Continuar a ler
Acidentes – Mercadorias Perigosas
Os acidentes consubstanciam-se em acontecimentos não desejados ou não programados, repentinos, fortuitos, com efeitos indesejáveis e, por isso, suscetíveis de provocar danos de diversa ordem, podendo ocorrer num amplo espectro de atividades, designadamente nos transportes, na indústria e na área laboral. Mercê da globalização, assiste-se a uma acentuada procura dos diferentes meios de transporte (aéreo, … Continuar a ler
Jogos de fortuna ou azar
Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo esta matéria regulada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro. Nos termos da lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), uma das suas atribuições consiste em desenvolver ações de natureza preventiva … Continuar a ler
Tecnologia de ADN e investigação criminal
Introdução Vivemos hoje uma nova era, a “era do CSI”. Passámos da era da lofoscopia, em que as impressões digitais eram as imperatrizes da criminalística para se entrar na era genética. A crescente utilização da genética em contexto forense tem proporcionado diversas discussões científicas, políticas, académicas e sociais, no que respeita aos potenciais benefícios e … Continuar a ler
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Através do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, foi publicada a lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a qual integra a administração direta do Estado, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego[1]. A ASAE é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa que … Continuar a ler
Acidentes com aeronaves
Introdução Na era da globalização em que vivemos, a procura do transporte aéreo (sobretudo nas médias e longas distâncias) é cada vez mais acentuada, tanto no que diz respeito ao transporte de pessoas como de mercadorias, essencialmente graças à sua rapidez (diminuição da distância-tempo e dos custos associados) e comodidade, havendo dados que apontam para a … Continuar a ler
Arrendamento e reabilitação urbana – intervenção das forças de segurança
Foram hoje publicados no Diário da República os seguintes diplomas: Lei n.º 30/2012, de 14/08/2012, a qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; Lei n.º 31/2012, de 14/08/2012 que revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código … Continuar a ler
Lei da imigração
Através da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, entrou em vigor um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, onde ficaram definidas as condições e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa … Continuar a ler
Furto qualificado vs furto
De acordo com os dados fornecidos pela Direção Geral da Política da Justiça, em 2011, terão ocorrido 15.437 furtos em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas. Segundo o art.º 203.º do Código Penal (Furto), quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido … Continuar a ler
O ordenamento da orla costeira
A costa portuguesa enferma de um conjunto diversificado de problemas em que pontifica a permanente e intensa erosão, havendo relatos de situações que apontam para um recuo da linha da costa em cinco metros apenas num ano. Para o agravamento deste quadro tem contribuído, de sobremaneira, a excessiva e desordenada ocupação do litoral para fins … Continuar a ler
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses I. P.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29 de dezembro (lei orgânica do Ministério da Justiça), o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.) prossegue as atribuições do Ministério da Justiça (MJ), sob superintendência e tutela do respetivo ministro. Através do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho, foi … Continuar a ler
Resistência e coação sobre funcionário
Nos termos do Art.º 347.º do Código Penal (crime de resistência e coação sobre funcionário) “quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger … Continuar a ler
Testamento vital
A Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, da Assembleia da República, estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Nos termos … Continuar a ler
Conceito Estratégico de Defesa Nacional
O Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), atualmente em vigor, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de janeiro de 2003. Através dele são definidas as prioridades do Estado em matéria de defesa e de acordo com o interesse nacional, constituindo parte integrante da Política de Defesa Nacional[1]. Este CEDN, … Continuar a ler
Inspeções de veículos
Através do Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, foi aprovado o novo regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e … Continuar a ler
Código da Estrada (Alterações)
Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012, no qual são efetuadas diversas alterações ao Código da Estrada e aprovado o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Desde logo, procede-se à harmonização dos prazos de validade, requisitos de aptidão física e mental e requisitos para obtenção … Continuar a ler
Lei de Bases do Ambiente
A atual Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 07 de Abril) está em vigor há 25 anos, pelo que foi apresentada e aprovada, no Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2012, a proposta da nova Lei de Bases do Ambiente. De acordo com os dados vindos a público, nela são … Continuar a ler
Lei da Água
Foi recentemente alterada a Lei n.º 5/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água). Esta alteração prende-se sobretudo com a sua adaptação à reestruturação do atual quadro institucional. Este quadro foi modificado na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do … Continuar a ler
Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
Foi aprovado, no dia 21/06/2012, em Conselho de Ministros, um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. De acordo com as notícias vindas público, o Governo, através da alteração deste quadro legal, pretende dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, e aumentar a celeridade e a eficácia no … Continuar a ler
Delinquência juvenil e imputabilidade
A questão da idade da imputabilidade para efeitos penais tem sido bastante controversa, tanto no plano interno como externo. Em Portugal, de acordo com o disposto no Art.º 19.º do Código Penal, “os menores de 16 anos são inimputáveis”, sendo aplicáveis aos maiores de 16 anos e menores de 21 normas fixadas em legislação especial. … Continuar a ler
Cibercrime – reprodução ilegítima de programa protegido
Através da Lei n.º 109/2009 [1], de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), foram estabelecidas as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico. Por seu turno, nos termos do Art.º 7º, nº 3, alíneas l) … Continuar a ler
“Medicina Dentária Forense”
Foi apresentado, no passado dia 30 de Maio, no Salão Nobre da Academia das Ciências de Lisboa, o livro “Medicina Dentária Forense”, da autoria da Professora Doutora Cristiana Palmela Pereira. Escrito de uma forma simples e clara, Medicina Dentária Forense dirige-se a profissionais e alunos de pré e pós-graduação na área da Medicina Legal e … Continuar a ler
Regulamento de Disciplina Militar
Um grupo de Deputados à Assembleia da República requereu, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos seguintes artigos do Regulamento de Disciplina Militar (Art.º 7.º, 11.º a 24.º, 30.º a 40.º, 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2), aprovado pela … Continuar a ler
Buscas
A temática das buscas é tratada no Art.º 174.º e seguintes do Código do Processo Penal (CPP), referindo especificamente o nº 2 deste artigo que “quando houver indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em … Continuar a ler
Direito de queixa
De acordo com o Artº 115.º, n.º 1 do Código Penal, “o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz”. … Continuar a ler
Frontex – Eurosur – SIVICC
Introdução Assume cada vez maior importância a vigilância e controlo das fronteiras, mormente das fronteiras marítimas, devido, entre outros aspectos, à imigração ilegal, ao crime organizado transfronteiriço associado às mais variadas actividades (v.g. tráfico de seres humanos, tráfico de droga e de armas, contrabando de mercadorias), ao terrorismo, aos atentados contra o meio ambiente e … Continuar a ler
Grandes Opções Estratégicas da Polícia de Segurança Pública
Tal como foi difundido pela imprensa de hoje, a Polícia de Segurança Pública (PSP) procedeu à publicação das Grandes Opções Estratégicas 2013-2016, o que resulta da necessidade desta força de segurança adoptar uma mudança efectiva de paradigma de gestão. Para o efeito, a PSP pretende actuar em cinco eixos fundamentais: 1. Mitigação gradual do actual paradigma … Continuar a ler
ACIDENTES E INCIDENTES FERROVIÁRIOS
Introdução Mercê da globalização assiste-se a uma acentuada procura dos diferentes meios de transporte (aéreo, ferroviário, marítimo, terrestre), quer para a deslocação de pessoas, quer para a movimentação de mercadorias. Não obstante a evolução tecnológica verificada nos últimos anos, é de todo impossível afastar do horizonte a probabilidade de ocorrência de acidentes relacionados com a … Continuar a ler
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
A Lei nº 15/2012, de 03 de Abril, institui o SICO, o qual consiste num sistema de informação cuja finalidade é permitir uma articulação das entidades envolvidas no processo de certificação dos óbitos, com vista a promover uma adequada utilização dos recursos, a melhoria da qualidade e do rigor da informação e a rapidez de … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.