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Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

Foi aprovado, no dia 21/06/2012, em Conselho de Ministros, um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. De acordo com as notícias vindas público, o Governo, através da alteração deste quadro legal, pretende dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, e aumentar a celeridade e a eficácia no … Continuar a ler

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