1.O art.º 5.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, estabelece as condições para a passagem à situação de reserva nos termos estatutariamente previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Para o efeito, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área … Continuar a ler
Os estilhaços da projetada e eternamente adiada extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras continuam a voar em todas as direções [1]. Desta feita, depois do presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Acácio Pereira, ter escrito numa carta enviada ao Presidente da República que a … Continuar a ler
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