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Gervásio Branco

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Estrangeiros, prisões e Forças de Segurança

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I O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi alterado com a publicação da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, a qual: Cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em … Continuar a ler →

GNR – de reestruturação em reestruturação (2007-2013)

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1. Introdução Com a entrada em funções do XVII Governo Constitucional, procedeu-se à definição de um novo modelo do sistema de segurança interna[1], e encetou-se um processo de reestruturação das forças de segurança[2], bem como a reorganização do dispositivo territorial das mesmas. Estamos em dezembro de 2013 e desde há algum tempo que têm vindo … Continuar a ler →

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