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inconstitucionalidade

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Lei do Cibercrime – inconstitucionalidade de norma

O Presidente da República, ao abrigo do artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, submeteu à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, as normas constantes do artigo 5.º – “na parte em que altera o artigo 17º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro” – do Decreto … Continuar a ler

Serviços de informações – acesso a dados

Um grupo deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, pediram a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, … Continuar a ler

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