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indemnizações devidas no caso de abate aos quadros permanentes

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Abate aos quadros de militares – cálculo das indemnizações

De acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar[1], o militar que por sua iniciativa rescinda o vínculo contratual durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado fica sujeito ao pagamento de indemnização ao Estado, nos termos e montantes fixados por despacho do Ministro … Continuar a ler

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