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Defesa

Abate aos quadros de militares – cálculo das indemnizações

De acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar[1], o militar que por sua iniciativa rescinda o vínculo contratual durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado fica sujeito ao pagamento de indemnização ao Estado, nos termos e montantes fixados por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado Maior, tendo em conta os custos envolvidos na formação ministrada e a expectativa da afectação funcional do militar.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 171.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)[2] é abatido aos Quadros Permanentes, ficando sujeito às obrigações decorrentes da Lei do Serviço Militar, o militar que, não tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria após ingresso nos QP, o requeira e a tanto seja autorizado, mediante indemnização ao Estado a fixar pelo Chefe de Estado-Maior (CEM) do respetivo ramo. Através da Portaria n.º 188/2016, de 29/06/2916, estabelece-se a forma de cálculo das indemnizações devidas no caso de abate aos quadros permanentes (QP), sem o cumprimento do tempo mínimo de serviço efetivo previsto na lei.Wook.pt - Forças Armadas em Portugal

Por sua vez, o Tribunal Constitucional, num Acórdão de 4 de fevereiro de 2016, decidiu não julgar “inconstitucional a norma extraída do artigo 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, interpretada no sentido de que, tratando-se de pilotos da Força Aérea, é admissível a exigência do pagamento de uma indemnização, como condição do deferimento da rescisão contratual pelo militar, durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado, cujo montante pode ser de valor muito superior ao vencimento mensal do contratado ou de valor superior ao total auferido durante o período de contrato”.

Assim, a fixação de uma indemnização para a rescisão do contrato por parte dos militares do QP visa compensar o elevado investimento que o Estado fez na sua formação, acautelando assim o interesse coletivo, revelando-se meio idóneo para obter esse resultado. Contudo, não nos podemos esquecer que fruto da crise em que o país mergulhou também os militares viram as suas expetativas goradas o que os tem levado a procurar outras alternativas, procurando-se desta forma evitar a “sangria das fileiras”. E como refere o General Loureiro dos Santos, a função militar distingue-se dos restantes profissionais da administração pública, tanto pelos sacrifícios que lhe são exigidos e os riscos associados, como pelos direitos que lhes são restringidos. Daqui resulta a consideração e o respeito devido aos militares e o estabelecimento de compensações morais e materiais (remunerações, apoios sociais e apoios de saúde).

Manuel Ferreira dos Santos

_________________________________

[1] Art.º 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto lei n.º 289/2000, de 14 de novembro.

[2] Aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

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