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Infrações rodoviárias

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Infrações rodoviárias – sistemas de vigilância eletrónica

O recurso à videovigilância no domínio da segurança tem-se vindo a acentuar, sendo utilizada no âmbito rodoviário (controlo de trânsito e infrações), vigilância de determinadas áreas, proteção do ambiente, pessoas, bens e no domínio da segurança do trabalho. Nos termos do art.º 13.º da Lei n.º 1/2005 de 10 de janeiro, “com vista à salvaguarda … Continuar a ler

Infrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço

Devido à falta de procedimentos adequados, verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infração foi cometida. Os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a … Continuar a ler

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