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Segurança

Infrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço

Devido à falta de procedimentos adequados, verifica-se frequentemente que as sanções de natureza inftranspecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infração foi cometida.

Os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de algumas infrações rodoviárias com utilização em Portugal de um veículo registado num outro Estado membro da União Europeia ou no território de outro Estado membro com utilização de veículo registado em Portugal, são estabelecidas pela Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro.

As infrações rodoviárias abrangidas são as seguintes:

  • Violação dos limites máximos de velocidade;
  • Não utilização ou utilização incorreta do cinto de segurança, pelo condutor e passageiros, bem como de outros sistemas de retenção obrigatórios para crianças;
  • Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, bem como o desrespeito ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito e ainda da indicação dada pelo sinal de cedência de passagem B2 — paragem obrigatória na intersecção;
  • Condução em estado de embriaguez ou sob influência de álcool;
  • Condução sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica;
  • Não utilização ou utilização incorreta de capacete de modelo oficialmente aprovado, por parte dos condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos, desde que estes veículos não estejam providos de caixa rígida, ou que não possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança;
  • Circulação indevida em vias reservadas, corredores de circulação, pistas especiais, bermas e vias de trânsito suprimidas;
  • Utilização ou manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.

Na solicitação de dados a Estados membros e de Estados membros é utilizada a aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), nos termos constantes do artigo 15.º da Decisão n.º 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho, referente à execução da Decisão n.º 2008/615/JAI, sendo que a sua implementação e operacionalidade, são da exclusiva responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P (ponto de contacto nacional).

Finalmente, ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previsto neste domínio aplica-se o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Manuel Ferreira dos Santos
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