intercâmbio transfronteiriço

Infrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço

Devido à falta de procedimentos adequados, verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infração foi cometida. Os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a … Continuar a ler →