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Lei do Serviço Militar

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Curso de Oficiais do Regime de Contrato – Marinha

De acordo com a lei do serviço militar e com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efetivo em regime de contrato (RC) corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta … Continuar a ler

Serviço militar – regime de contrato especial

Em Portugal, existe um regime de contrato especial (RCE) para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial [1], nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa. Este regime tem a duração mínima de 8 anos e máxima de 18 anos e o ingresso processa-se mediante abertura de concurso, de entre … Continuar a ler

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