Segurança e Ciências Forenses
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estatuto dos Militares da GNR – projeto de decreto-lei
No comunicado do Conselho de Ministros de 23/02/2017 pode ler-se que foi aprovado o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Esta alteração legislativa decorre do facto do atual Estatuto datar de 2009 e carecer de “harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral … Continuar a ler
Inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar
A propósito do regime jurídico da inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar na presença de pais ou encarregados de educação, a Procuradoria-Geral da República emitiu o Parecer n.º 17/2015, onde se formulam as seguintes conclusões: “1.ª — O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de … Continuar a ler
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