Anúncios
está a ler...
Segurança

Estatuto dos Militares da GNR – projeto de decreto-lei

No comunicado do Conselho de Ministros de 23/02/2017 pode ler-se que foi aprovado o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).


Resultado de imagem para estatuto militares da GNREsta alteração legislativa decorre do facto do atual Estatuto datar de 2009 e carecer de “harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Apesar de os militares da GNR se encontrarem excluídos do seu âmbito de aplicação, estão sujeitos a alguns dos seus princípios, pelo que se impunha proceder à revisão do regime estatutário atualmente em vigor, para que sejam implementadas medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas sem efetiva concretização”.

Pontos fulcrais:

  • Criação do livrete de saúde;
  • Equiparação entre os Postos da Categoria de Guardas e os da categoria de Praças das Forças Armadas, para efeitos de aplicação da legislação militar;
  • Os militares que frequentem ações de formação passam a ser designados por formandos;
  • Introdução da designação de coronel tirocinado;
  • Alterações no regime de incompatibilidades;
  • Densificação normativa do direito de uso e posse de armas;
  • Criação do posto de Brigadeiro;
  • Criação de função de chefia técnica;
  • Densificação das funções de Sargento;
  • Possibilidade de Ingresso dos Sargentos da GNR na categoria de oficiais;
  • Obrigatoriedade do 12.º ano como habilitação mínima de ingresso no Curso de Formação de Guardas;
  • Cessação da modalidade de promoção a cabo por antiguidade;
  • Fim da promoção de militares na reserva;
  • Alteração do modelo do mapa de pessoal militar da Guarda;
  • Integração no mapa de pessoal militar da Guarda dos militares na situação de reserva em efetividade de serviço;
  • Definição de tempos mínimos de prestação de serviço para indemnização;
  • Reestruturação de quadros;
  • Criação do quadro superior de apoio;
  • Criação do quadro de oficiais técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica;
  • A prestação de serviço dos oficiais das Forças Armadas na GNR passa a ser regulada em artigo próprio, e em disposição transitória;
  • Promoção baseada na avaliação de mérito (designada por promoção por escolha nos postos cimeiros das categorias), a qual passa também a abranger as seguintes promoções:
    • De major a tenente-coronel;
    • De 1º Sargento a sargento-ajudante;
    • De Guarda Principal a Cabo.
  • Aumento de tempos mínimos de antiguidade para promoção;
  • Manutenção das condições estatutárias atuais no acesso ao Corpo de Oficiais Generais (de onde se depreende que só os oficiais oriundos da Academia Militar ascenderão ao generalato quando tiverem condições para tal);
  • Criação do curso de formação de oficiais para o quadro superior de apoio;
  • A equivalência ao nível 5 do Sistema Nacional de Qualificações do Curso de Formação de Sargentos;
  • Criação da obrigatoriedade das ações de medicina preventiva;
  • Convergência do período anual de férias com o regime geral, passando a ter a duração de 22 dias úteis;
  • Criação e definição das licenças sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, e sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional.

Perante este quadro, ao qual acrescem outros pontos de fricção (v.g. horário de referência, serviços remunerados, pagamento do novo fardamento) algumas associações socioprofissionais transmitiram o seu descontentamento e agendaram uma manifestação para início de abril, a qual terá lugar entre o Comando-Geral da GNR, no Largo do Carmo, e o Ministério da Administração Interna, no Terreiro do Paço.

Manuel Ferreira dos Santos

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

%d bloggers like this: