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Lei n.º 19/2013

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Código Penal – alterações

Em 21 de junho de 2012 foi enviada, pelo Governo à Assembleia da República (AR), a Proposta de Lei n.º 75/XII, tendo em vista a alteração de um conjunto de regras do Código Penal nomeadamente as regras relativas à pena acessória de proibição de conduzir, à prescrição do procedimento criminal, ao furto em estabelecimentos e … Continuar a ler

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