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Justiça

Código Penal – alterações

Código Penal – alterações

Em 21 de junho de 2012 foi enviada, pelo Governo à Assembleia da República (AR), a Proposta de Lei n.º 75/XII, tendo em vista a alteração de um conjunto de regras do Código Penal nomeadamente as regras relativas à pena acessória de proibição de conduzir, à prescrição do procedimento criminal, ao furto em estabelecimentos e de metais não preciosos, à resistência e coação sobre funcionários e introduzindo o crime de falsas declarações.

Na sequência do processo legislativo, no parlamento acabaram por ser modificadas outras disposições do Código Penal relacionadas com o homicídio qualificado; a violência doméstica; a discriminação racial, religiosa ou sexual; e por uma questão de unidade de sistema, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.

As referidas alterações foram hoje publicadas no Diário da República, através da Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro (29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), tendo incidido sobre as disposições constantes do quadro seguinte.

Gomes Lopes
 

Código Penal

Artigos

Versão em vigor na data da publicação da alteração

Proposta de Lei

Proposta de Lei  n.º 75/XII

Versão atual

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro

Artº 69.º

Proibição de conduzir veículos com motor

1 –   […]:
a) Por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º;
b) – […];
c) – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 –[…].
6 -[…].
7 – Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação da cassação ou da interdição da concessão do título de condução, nos termos dos artigos 101.º e 102.º
1 – […]:
a) Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 291.º e 292.º;
b)  […];
c)  […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 –   Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de cassação ou de interdição da concessão do título de condução nos termos do artigo 101.º.
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 291.º e 292.º;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
7 — Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de cassação ou de interdição da concessão do título de condução nos termos do artigo 101.º

Artº 120.º

Suspensão da prescrição
1- […].
a) – […].
b) – […].
c) – […].
d) – […].
e) O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
2- […].
3 – A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
1 –   […]:
a)  […];
b)  […];
c)  […];
d) […];
e) A sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado;
f)  [Anterior alínea e)].
2 – […].
3 – No caso previsto na alínea c) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.
4 –  No caso previsto na alínea e) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar cinco anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excepcional complexidade do processo.
5 –   Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.
6 –   [Anterior n.º 3].
 
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
e) A sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado;
f) [Anterior alínea e).]
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — No caso previsto na alínea c) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.
4 — No caso previsto na alínea e) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar 5 anos, elevando -se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excecional complexidade do processo.
5 — Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.
6 — (Anterior n.º 3.)
 

Artº 132.º

Homicídio qualificado

1 -[…].
2 -[…].
a) […].
b) […].
c) […].
d) […].
e) […].
f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da vítima;
g) […].
h) […].
i) […].
j) […].
l) […].
m)[…].
Não consta da proposta de alteração inicial
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela identidade de género da vítima;
g)…………………………
h) …………………………
i) …………………………
j)…………………………
l) …………………………
m) ………………………..

Artº 152.º

Violência doméstica

 

1 -[…].
a) […].
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) […].
d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;
. . . . . . . . . . . . . . . . . 
2 –  […].
3 –  […].
4 –  […].
5 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
6 –  […].
Não consta da proposta de alteração inicial
1 — …..…………………
a) ………………………
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) …………………………
d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;………………………
2 — ………………………
3 — ………………………
4 — ………………………………
5 — A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
6 — ……………………

Artº 204.º

Furto qualificado

 

1 – […].
a) […].
b) […].
c) […].
d) […].
e) […].
f) […].
g) […].
h) […].
i) […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
1 -[…]:
a) […];
b) […];
c)  […];
d) […];
e) […];
f) […];
g)[…];
h)[…],
i)[…];
j)Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás;
[…].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
 
1 — ..………………
a) .………………….
b) ..…………………
c) …………………..
d) …………………..
e) ….……………….
f) ……………………
g) ………………….
h) ………………….
i) ………………….
j) Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás;
. . . . . . . . . . . parte final da alínea i) da versão original do art.º. …………………………………….
2 — ………………………
3 — ………………………
4 —………………………

Artº 207.º

Acusação particular

No caso do artigo 203.º e do n.º 1 do artigo 205.º, o procedimento criminal depende de acusação particular se:
a) O agente for cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao 2.º grau da vítima, ou com ela viver em condições análogas às dos cônjuges; ou
b) A coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for de valor diminuto e destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a).
1 –      [Anterior corpo do artigo].
2 –      No caso do artigo 203.º, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.
1 — (Anterior corpo e alíneas.)
2 — No caso do artigo 203.º, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.

Artº 213.º

Dano qualificado

1 – […].
2 – […].
3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do artigo 207.º.
4 – […].
1 –  […].
2 – […].
3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 204.º, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º.
4 –   […].
1 — ……………………..
2 —………………………
3 — É correspondentemente aplicável o dispostonos n.ºs 3 e 4 do artigo 204.º e 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º
4 — ………………………

Artº 224.º

Infidelidade

1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do artigo 207.º
1 –  […].
2 –  […].
3 –  […].
4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º
1 — ………………………
2 — ………………………
3 — ………………………
4 — É correspondentemente aplicável o dispostonos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º

Artº 231.º

Recetação

1 -[…].
2 -[…].
3 -[…]:
a); e
b) Na alínea a) do artigo 207.º, se a relação familiar interceder entre o receptador e a vítima do facto ilícito típico contra o património.
4 -[…].
1 – […].
2 – […].
3 – […]:
a) […]; e
b)     Na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º, se a relação familiar interceder entre o receptador e a vítima do facto ilícito típico contra o património.
4 –    […]. 
1 — ……………………
2 — ……………………
3 — ……………………
a) ………………………
b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º, se a relaçãofamiliar interceder entre o recetador e a vítima do factoilícito típico contra o património.
4 —………………………

Artº 240.º

Discriminação racial, religiosa ou sexual

1 -[…]:
a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, ou que a encorajem; ou
b)  […].
2 – […].
a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; ou
b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou
c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; …………………………
Não consta da proposta de alteração inicial
1 — …………………………
a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitemà discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoaou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, ou que a encorajem; ou
b) ………………………
2 — ……………………
a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; ou
b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou
c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género;
……………………………
A secção I do capítulo II do título V do livro II do Código Penal passa a ter a epígrafe «Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública» e a ser composta pelos artigos 347.º, 348.º e 348.º-A.

Artº 347.º

Resistência e coação sobre funcionário

1 – Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão até cinco anos.
2 – […].
1 –  Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 – […].
1 — Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 —..……………………

Art.º 348.º-A

Falsas declarações

 

Não constava da anterior sistemática
1 –  Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 –  Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa».
1 — Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punidocom pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 — Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.»

Artº 359.º

Falsidade de depoimento ou declaração

1-[…].
2 – Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes criminais.
1-[…].
2-Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a sua identidade».
1 — ………………………
2 — Na mesma pena incorrem o assistente e as partescivis relativamente a declarações que prestarem emprocesso penal, bem como o arguido relativamente adeclarações sobre a sua identidade.»
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Art.º

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Versão atual revista pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro

Art.º 35.º

Meios técnicos de controlo à distância

1 – O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, pode, sempre que tal se mostre imprescindível para a protecção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
1 — O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
2 — ………………………………
3 — ………………………………
4 — ………………………………
5 — ………………………………

Art.º 36.º

 

1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
1 — ……………………………
2 — ……………………………
3 — ……………………………
4 — ……………………………
5 — ……………………………
6 —  ……………………………
7 — Não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.»
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