Lei n.º 24/2022

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Depois de percorrido o respetivo processo legislativo, muita polémica e discórdia, foi finalmente publicada a Lei n.º 24/2022 que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), procedendo: À quinta alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, alterada pelas Leis … Continuar a ler →