Lei n.º 33/2023

Táxis – novo regime jurídico

Relativamente a esta matéria foi publicada a Lei n.º 33/2023, de 19 de julho, a qual autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros, comummente designado por transporte em táxi, designadamente quanto às regras de acesso à atividade, o seu exercício e organização, as … Continuar a ler →