Lei n.º 33/2026

Infrações penais – pedido e transmissão de informações

Relativamente a esta temática foi publicada a Lei n.º 33/2026 de 21 de julho de 2026, a qual estabelece um novo regime para o intercâmbio de informações entre as autoridades portuguesas de aplicação da lei e as autoridades dos restantes Estados-Membros da União Europeia. O diploma abrange a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações … Continuar a ler →