Lei n.º 35/2019

Medidas de segurança obrigatórias – estabelecimentos

O regime jurídico relativo às medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, consta do  Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro. Em virtude de se ter … Continuar a ler →