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Lei n.º 40/2020

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Crimes sexuais

A este propósito, foi publicada a Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto, onde se reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do … Continuar a ler

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