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Lei n.º 40/2013

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Base de dados de ADN – alterações

I Conforme já tínhamos referido anteriormente, foi aprovado na Assembleia da República o Decreto da Assembleia 151/XIII, o qual procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e à primeira alteração à … Continuar a ler

Base de dados de ADN

I Há cerca de 30 anos que a investigação criminal lança mão do ácido desoxirribonucleico (ADN) para identificar os autores de ilícitos criminais, podendo ainda ser utilizado para identificação civil (v.g. catástrofes). Pois, na cena do crime ou num local onde tenha ocorrido uma catástrofe, existe, em regra, um conjunto de vestígios que contem ADN,  nomeadamente … Continuar a ler

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