Base de dados de ADN – alterações

I

Conforme já tínhamos referido anteriormente, foi aprovado na Assembleia da República o Decreto da Assembleia 151/XIII, o qual procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e à primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

II

Depois de concluído o processo legislativo, foi agora publicada a Lei n.º 90/2017, de 22/08/2017. As alterações à Lei n.º 5/2008 incidem sobre os seguintes artigos:

• Artigo 1.º – Objeto;
• Artigo 2.º – Definições;
• Artigo 4.º – Finalidades;
• Artigo 5.º – Entidades competentes para a análise laboratorial;
• Artigo 6.º – Recolha de amostras em voluntários;
• Artigo 7.º – Recolha de amostras com finalidades de identificação civil;
• Artigo 8.º – Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal;
• Artigo 9.º – Direito de informação;
• Artigo 15.º – Conteúdo;
• Artigo 17.º – Competências do INMLCF, I. P. ;
• Artigo 18.º – Inserção dos dados;
• Artigo 19.º – Interconexão de dados no âmbito da base de dados de perfis de ADN;
• Artigo 20.º – Comunicação dos dados;
• Artigo 21.º – Interconexão e comunicação de dados no âmbito da cooperação internacional;
• Artigo 26.º – Conservação de perfis de ADN e dados pessoais;
• Artigo 31.º – Custódia das amostras;
• Artigo 34.º – Destruição das amostras.

Sendo ainda aditado o artigo 19.º – A – Interconexão do perfil de arguido em processo criminal pendente.

III

Por seu turno, as alterações à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, recaíram sobre os seguintes artigos:

• Artigoº – Natureza, atribuições e competências;
• Artigoº – Dever de colaboração;
• Artigoº – Publicidade das deliberações;
• Artigoº – Contraordenações.

IV

Uma das razões apontadas para a subutilização desta base de dados deriva de constrangimentos existentes na própria lei. Esperamos que com estas alterações, esses obstáculos sejam ultrapassados e esta base de dados fique menos restritiva e mais eficaz.

Pedro Murta Castro