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Lei n.º 45/2004

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Perícias médico legais – alterações

O regime jurídico das de realização das perícias médico-legais consta da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto. O Decreto – Lei n.º 53/2021, de 16 de junho, aprovado no Conselho de Ministros de 20/05/2021, veio introduzir algumas alterações neste domínio, nomeadamente: O exame do corpo no local da ocorrência; Informações clínicas necessárias às avaliações … Continuar a ler

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