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Lei n.º 46/2017

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Intercâmbio transfronteiriço de informações – veículos

Para que a prevenção e o combate do terrorismo e da criminalidade com contornos transnacionais sejam eficazes, é necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham acesso mútuo à informação pertinente, de modo célere e eficaz nomeadamente em sede de investigação criminal. A Lei n.º 46/2017, de 05/07, passou a estabelecer os princípios e as regras do … Continuar a ler

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