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Lei n.º 55/2020

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Orientações de política criminal

A política criminal [1]tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. A este propósito, foi hoje publicado o diploma que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022[2]. Devido à dignidade … Continuar a ler

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