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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Orientações de política criminal

A política criminal [1]tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. A este propósito, foi hoje publicado o diploma que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022[2].Resultado de imagem para prevenção criminal gnr pt

Devido à dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para os efeitos da presente lei:

  • O terrorismo e os crimes previstos na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto;
  • A criminalidade violenta, grave e altamente organizada ou grupal, incluindo as condutas que integrarem os crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento;
  • A violência doméstica e o homicídio conjugal;
  • A cibercriminalidade, incluindo os crimes cometidos por meio de um sistema informático ou de comunicação;
  • Os crimes praticados contra crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas vulneráveis;
  • Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
  • Os crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual;
  • A criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde;
  • Os fenómenos de violência associados ao desporto;
  • O furto e o roubo em residências;
  • O furto de oportunidade, bem como o furto em edifício comercial ou industrial;
  • Os crimes fiscais e contra a segurança social;
  • Os crimes contra o sistema de saúde;
  • O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente;
  • A burla com fraude bancária e o abuso de cartão de garantia ou de crédito;
  • A violação de regras de segurança;
  • Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade;
  • Os crimes em contexto rodoviário de que resulte a morte, a condução perigosa de veículo rodoviário e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
  • A condução sem habilitação legal;
  • A propagação de doença.

São considerados crimes de investigação prioritária:

  • Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade;
  • O terrorismo e os crimes previstos na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto;
  • A violência doméstica e o homicídio conjugal;
  • Os crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as crianças, os jovens, as mulheres grávidas e as pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes;
  • A cibercriminalidade, incluindo os crimes cometidos por meio de um sistema informático ou de comunicação;
  • Os crimes violentos, bem como os praticados de forma organizada ou em grupo;
  • O tráfico de pessoas;
  • Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
  • A extorsão;
  • O furto e o roubo em residências;
  • A corrupção e a criminalidade conexa;
  • A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais;
  • Os crimes fiscais e contra a segurança social;
  • Os crimes contra o sistema de saúde;
  • A criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde;
  • O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas;
  • Os crimes em contexto rodoviário de que resulte a morte, a condução perigosa de veículo rodoviário e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
  • Os crimes contra a autoridade pública cometidos em contexto de emergência sanitária ou de proteção civil;
  • A propagação de doença.

É de realçar que mercê da necessidade de reafirmação do dever geral de respeito pela autoridade do Estado, o legislador optou por inserir no capítulo da prevenção e da investigação prioritária, os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade, bem como os crimes contra a autoridade pública cometidos em contexto de emergência sanitária ou de proteção civil, e a propagação de doença.

Esta lei incide ainda sobre aspetos específicos relativos à efetivação das prioridades e orientações, ao acompanhamento e monitorização, à proteção e apoio da vítima, à prevenção da criminalidade, ao policiamento de proximidade e programas especiais de polícia, às operações especiais de prevenção relativas a armas, à prevenção da violência associada ao desporto, à prevenção da violação de regras de segurança no trabalho, à prevenção da reincidência, à prevenção da reincidência no crime de incêndio florestal, à prevenção da reincidência no crime de violência doméstica, à cooperação entre órgãos de polícia criminal, às equipas especiais e equipas mistas, à recuperação de ativos, à avaliação da criminalidade associada à corrupção, contendo ainda um anexo sobre os fundamentos das prioridades e orientações da política criminal.

L.M.Cabeço

_______________________________

[1] Lei n.º 17/2006 de 23 de maio (Lei Quadro da Política Criminal).

[2] Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto.

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