Lei n.º 58/2026

Ocultação do rosto

Depois de percorrido o respetivo processo legislativo, foi publicada a Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto, a qual estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos. O diploma proíbe a utilização de roupas destinadas a ocultar ou dificultar a identificação facial e criminaliza a imposição … Continuar a ler →