Lei Orgânica n.º 3/2021

Forças Armadas – reforma do quadro legal

As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República. Para o efeito,  obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração direta do Estado, através do Ministério da … Continuar a ler →