medida de coação

Obrigação de permanência na habitação

Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, a proibição e imposição de condutas, a suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos, a obrigação de apresentação periódica, a caução e o termo de identidade e residência (art.º 196.º e ss do CPP), o juiz pode impor ao arguido a obrigação de … Continuar a ler →