Nos termos do Despacho n.º 7695/2023 e da alínea b), do n.º 2, do artigo 13.º, do Decreto Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e nos termos do n.º 7, do artigo 2.º, do anexo à Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e da Portaria n.º 1542/2007, de 6 de dezembro, foi aprovado (Despacho … Continuar a ler
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) uniformiza e coordena a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exerce as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, lhe … Continuar a ler
Constitui atribuição da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito. Neste contexto, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de … Continuar a ler