n.º 1 do Código do Registo Civil

Sistema de Informação dos Certificados de Óbito – Regulamentação

Através da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, foi criado e regulado o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). A sua implementação em pleno, conforme decorre do texto do diploma, depende, nalguns aspetos, de regulamentação através de portaria, neste contexto foram publicadas as seguintes portarias: Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro … Continuar a ler →