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Justiça

Sistema de Informação dos Certificados de Óbito – Regulamentação

Através da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, foi criado e regulado o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). A sua implementação em pleno, conforme decorre do texto do diploma, depende, nalguns aspetos, de regulamentação através de portaria, neste contexto foram publicadas as seguintes portarias:

  1. Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro

Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao SICO.

Os perfis de acesso permitem a atuação, através do SICO, das entidades envolvidas no processo de certificação de óbitos e codificação das causas de morte, assegurando rapidez de acesso em condições de segurança. Para o efeito, são criados os seguintes perfis de acesso:

    • Perfil de Médico;
    • Perfil de Médico do INML;
    • Perfil de Ministério Público;
    • Perfil de Autoridade de Polícia;
    • Perfil de Codificador;
    • Perfil de Administrador;
    • Perfil de Auditor do Ministério Público.

 2. Portaria n.º 330/2012, de 22 de outubro

Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através SICO.

3. Portaria n.º 331/2012, de 22 de outubro

Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no SICO. Neste âmbito, sempre que existam indícios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o médico ignorar a causa da morte ou tendo o óbito ocorrido há mais de um ano, a informação registada no SICO para os efeitos previstos no artigo 197.º, n.º 1, do Código do Registo Civil, é transmitida eletronicamente ao Ministério Público, através de mecanismos automáticos de interoperabilidade.

Neste conjunto de situações, a dispensa ou não da autópsia médico-legal e a decisão de autorizar ou não a divulgação dessa informação e da causa da morte resultante da autópsia médico-legal são inseridas no SICO por mecanismos automáticos de interoperabilidade entre o sistema informático do Ministério Público e aquele Sistema.

4. Portaria n.º 334/2012, de 23 de outubro

Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

Gomes Lopes
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