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Ofensa à integridade física

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Investigação de crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade

Como já referimos anteriormente na sequência da publicação da Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, onde se definiram os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC), a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu … Continuar a ler

Educação-correção à cinturada

Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. Resulta daqui um poder-dever de educação-correção dos pais em relação aos filhos. A este propósito levanta-se a questão da aplicação de castigos corporais pelos progenitores … Continuar a ler

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