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Justiça, Segurança

Educação-correção à cinturada

Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. Resulta daqui um poder-dever de educação-correção dos pais em relação aos filhos.

castigoA este propósito levanta-se a questão da aplicação de castigos corporais pelos progenitores no âmbito desse poder-dever. O castigo corresponde a uma prática (por ação ou omissão), que tem usualmente como objetivo promover a correção, punindo ou reprimindo a indisciplina ou uma conduta que se considera incorreta, no sentido de induzir uma mudança de atitude ou comportamento[1].

O recurso a castigos corporais poderá levar a que o seu autor caia na alçada do crime de ofensas à integridade física[2], na medida em que se consubstancia numa ofensa corporal ao que poderão acrescer problemas de saúde, tanto na vertente física como psíquica.

Neste âmbito, o Tribunal da Relação de Coimbra, num Acórdão de 28/01/2009, cita o Comentário Conimbricense ao Código Penal, referindo que se “tem entendido que a ofensa da integridade física será justificada quando se mostre adequada a atingir um determinado fim educativo e seja aplicada pelo encarregado de educação com essa intenção. Colocam-se a este nível dúvidas sobre a proporcionalidade pedagógica dos castigos físicos e da sua compatibilidade com a dignidade humana do ser humano em desenvolvimento”.

Mais recentemente, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 02/04/2014, decidiu que:

  1. “Excede o poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, batem no filho de 11 anos, porque encobria dos pais os maus resultados escolares e estaria a fumar.
  2. Sendo, neste enquadramento, o comportamento dos pais de censurar, não merece, porém, aquele acrescido e especial juízo de reprovação, indispensável para o considerar como ofensa à integridade física qualificada.
  3. Estando-se perante um crime de ofensas à integridade física simples, de natureza semi-pública, em relação ao qual a titularidade do direito de queixa – por se tratar de menor – pertenceria aos pais a quem a prática do crime é imputada, tem de se registar no processo uma manifestação expressa do Ministério Público, no sentido de dar início e continuação ao procedimento, por o interesse do menor o aconselhar.
  4. Sem esse juízo inicial, carece o Ministério Público de legitimidade para deduzir acusação por esses factos”.

Nesta matéria a opção deve ser sempre a aposta na disciplina de molde a controlar comportamentos mediante a imposição de regras claras, constantemente cultivadas e estimuladas. No caso das fronteiras impostas por estas regras serem transpostas, a opção deverá direcionar-se no sentido do castigo não violento, porque caso contrário cair-se-á numa esfera de violência com sequelas físicas e psicológicas de consequências imprevisíveis.

Manuel Ferreira dos Santos

___________________________________________

[1] Silveira Ribeiro, Cristina; Malta, Wilson; Magalhães, Teresa, O castigo físico de crianças. Estudo de revisão, In Revista Portuguesa de Dano Corporal, Coimbra 2011.

[2] Art.º 143.º e seguintes do Código Penal.

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