passagem à situação de disponibilidade

Carreira especial de investigação criminal da PJ – passagem à situação de disponibilidade

Relativamente a esta questão, foi publicado o Despacho Normativo n.º 5/2023 de 11 de abril, o qual surge no encadeamento do disposto no artigos 82.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro,  e no art.º 44.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023. … Continuar a ler →