pena de substituição

Condução sob o efeito do álcool – pena de substituição e imposição de regras de conduta

De volta ao tema da condução sob efeito do álcool, desta feita mercê de uma notícia do Público, com um título sugestivo: “Juíza proíbe condutores bêbedos de terem álcool em casa e de irem a restaurantes”.  Constatámos que a mesma tem como pano de fundo um Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/07/2023, … Continuar a ler →